A Prefeitura Municipal de Ipirá, publicou o Decreto Oficial de Nº 163/2017. Que dispõe sobre exoneração de ocupantes de cargos temporários. O Decreto foi assinado nesta segunda-feira (07) e só na tarde desta terça-feira (08) foi publicado no Diário Oficial do Município – DOM.
O teor do Decreto alega a necessidade de reorganizar o serviço público municipal, notadamente em relação a execução Financeira e Fiscal, especialmente, quanto ao índice de pessoal, atrelada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Decreto também alega que as contratações de pessoal para atendimento excepcional interesse público, são vinculadas à título precário e temporário, consoantes as disposições do artigo 37, IX, da CF/88.
Ainda segundo consta no decreto, que as determinações foram do Ministério Público do Estado da Bahia, através do Ofício Nº 157/2017, o qual informa o dever de o Executivo Municipal atender as disposições constitucionais e legais, especialmente a forma de contratações de pessoal, com ênfase a vedação de quanto aos contratos temporários.
Com o decreto, ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento Temporários da estrutura administrativa do Município de Ipirá.
Veja o decreto:
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Fonte: Caboronga Notícias
Tópicos:
Política
