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Ex-prefeito de Serra Preta tem bens e contas bancárias bloqueadas pela justiça

Ex-prefeito de Serra Preta, Adeil Figueredo Pedreira, é réu em Ação de Improbidade Administrativa e está sendo requerido pelo Ministério Público Federal a devolução aos cofres públicos do Município de R$ 2.168.220,00 (dois milhões cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais) que alega fraude a Licitação do transporte escolar. O ex-prefeito encerrou o segundo mandato no ano de 2016.

Vem sendo verificadas pelo Ministério Público Federal, inúmeras irregularidades em sua gestão, dentre elas fraude no processo de licitação.
Diante dos fatos apurados o Ministério Público Federal, ingressou com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tombada sob o nº 4380-87.2017.4.01.3304, por irregularidades em licitação para a contratação de empresas prestadoras do serviço de transporte escolar no município de Serra Preta, no ano de 2010, com recursos oriundos do FUNDEB e do PNATE.

A ação foi fundamentada através das apurações realizadas no Inquérito de nº 1.14.004.000.229/2014/77, bem como o envolvimento de empresas que prestavam serviço de transporte escolar em Serra Preta, em esquemas montados para fraudar licitações e superfaturar os serviços oferecidos à população.

Na referida ação descrita acima o ex-prefeito por determinação judicial da 2ª VARA Federal da Comarca de Feira de Santana, teve seus bens moveis, imóveis e valores em conta bloqueados, para buscar o ressarcimento ao erário público no valor total de R$ 2.168.220,00 (dois milhões cento e sessenta e oito mil e duzentos e vinte reais) por desvio de verba federal.

Em razão da referida Ação de Improbidade, foi movida também, pelo Ministério Público Federal, uma Ação Penal, em que o ex-prefeito, caso venha a ser condenado, pode ficar inelegível e sofrer outras penalidades. Andamento da Ação Penal está disponível no site do TRF1, tombada sob o nº 0008222-75.2017.4.01.3304.

Em outra Ação Civil por Improbidade Administrativa tombada sob o nº 3554-95.2016.4.01.3304 em tramite na seção judiciaria da comarca de Feira de Santana, o Ex Prefeito, Adeil Figueredo responde por desvio de recursos públicos no valor de R$ 664.784,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), também referentes à fraude em licitação do transporte escolar no ano de 2011. Sobre essa ação ver matéria publicada no site do MPF.

(http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-aciona-ex-prefeito-de-serra-preta-ba-por-ato-de-improbidade-administrativa)


No site do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), Subseção Judiciária de Feira de Santana, consta o andamento das Ações expostas acima.

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=FSA
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