Coluna - Da demonização do serviço público a reforma administrativa: quem perde? - Por Justiniano Neto


Por muito tempo o servidor público carregou uma pecha de preguiçoso. Um dia desses, um ministro de Estado comparou servidores com parasitas que sugam e matam seu hospedeiro, no caso, o país. Se isso viesse de uma roda de amigos cachaceiros bebendo numa budega e falando besteiras sem saber do que estão falando não teria nenhuma relevância. Mas, partindo de uma autoridade da envergadura do super ministro do governo federal é uma comparação agressiva, injusta, desprovida de verdade até.

O Brasil tem 12 milhões de servidores públicos ativos nos 3 níveis (federal, estadual e municipal) que têm família e são responsáveis pelo sustento de quase 50 milhões de brasileiros. Anualmente o governo paga mais de 400 bilhões de juros com a dívida pública federal em troca de nada. São juros. Com esse dinheiro nenhuma criança é atendida por pediatra, nem educada em escola, nenhum incêndio apagado, nenhum bandido preso, nenhuma lei cumprida. Esse montante representa 40% do Orçamento porque os juros mais a amortização da dívida consome quase 1 trilhão de reais. Tudo isso por ano.

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apenas 12% da população ocupada está no serviço público. Na Austrália que é símbolo do neoliberalismo tem-se 18%. Na Inglaterra 25%. Na Noruega e Dinamarca quase 35%. Resta claro e evidente que o Brasil tem menos que a média dos países da OCDE. E, é bom que seja dito, o dinheiro que o servidor ganha boa parte volta para o governo como imposto. Esse personagem tão massacrado pelos políticos é também contribuinte. Há muitas mentiras disseminadas e consolidadas sobre os servidores públicos, tais como: não pode ser demitido, ganha muito, trabalha pouco e que a máquina pública está inchada.

Destaque-se ainda que o servidor é a face do Estado, àquele que labuta no dia a dia, de enfrentar de bandido a coronavírus e não ganha rios de dinheiro como querem fazer acreditar através de discursos falaciosos. Há dentre os servidores uma categorização e essa diferença é bem nítida. São carreiras, cargos e funções com privilégios, mas pasmem, serão poupadas na reforma administrativa, gente que ganha acima do teto constitucional que hoje é de R$ 39.293,32. Mas, porque não barram se há um teto? Ah, porque segundo Jornal O Globo, em matéria veiculada em 2017, 71% dos juízes recebiam acima do teto. Mas, como? A resposta está nos extras ou penduricalhos. Segundo o Portal R7 entre salário, auxílio-moradia, verba de gabinete e outros benefícios, cada deputado federal recebeu, por dia trabalhado, a quantia de R$ 17.753,94, em 2018. Viva quem tem capacidade de vocalizar demandas e fazer pressão.

Contudo, o serviço público tem apresentado melhoras nos últimos tempos. Temos um SUS gratuito e desafiador para atender mais de 200 milhões de habitantes num país de dimensões continentais. O Programa Nacional de Imunizações do Brasil é um dos maiores do mundo. Mais de 1 milhão de pessoas buscam atendimento diariamente e o sistema atende a 98%. O Ministério da Saúde é o 4º maior financiador de pesquisas em doenças negligenciadas no mundo. Daí porque o SUS é tido como um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo.

No Brasil, ultimamente tem se proliferado uma mania de pedir a privatização dos serviços públicos, tendo a desinformação como base, uma péssima conselheira. Só a título de exemplo, as empresas que lideram o ranking de reclamações junto aos órgãos de defesa ao consumidor são exatamente as empresas de telefonia que foram privatizadas. Não tem como entender quem não pode pagar serviços privados, torcer pela destruição dos serviços públicos. A ignorância nunca antes foi tão orgulhosa de si mesma.

Então senhores, ocupar cargo público no Brasil virou um anátema. Porém, não podemos tratar o servidor público de maneira indigna. Para ingressar no serviço público há várias peneiras ao longo do caminho. A festejada meritocracia tem um crivo difícil de transpor. Não estou a defender privilégios nem aduzindo que o serviço público é uma maravilha. Precisa melhorar e essa melhora passa pelos trabalhadores, pela sua competência e comportamento profissional. Todavia, sejamos coerentes na crítica. Essa batalha da desinformação tem nos impedido de crescer como nação. Um lugar onde o mais forte prevalece sobre o mais fraco, exige um Estado para organizar o ambiente onde vivemos através da administração pública. E, uma administração pública precarizada é uma ameaça ao Estado de Direito.

Cabe dizer que a profissionalização da gestão pública e o protagonismo popular são as maiores armas no combate a doença social do país chamada corrupção. A prática criminosa nos governos deteriora os serviços públicos, incluindo a educação. Nessa roda viva de degradação nacional, a possibilidade de salvar a administração pública está na boa governança. O fator que favorece a prática de irregularidades nos órgãos públicos, quaisquer que sejam eles, é a ausência de uma administração profissionalizada.

Desde o seu descobrimento, o Brasil é vítima de corrupção há quem diga que o primeiro caso de nepotismo em território brasileiro aconteceu em 1500. O escrivão Pero Vaz de Caminha teria pedido ao rei Dom Manuel I, nas últimas linhas da carta enviada à corte portuguesa um emprego para o seu genro. Independentemente da especulação sobre o conteúdo final da carta de Caminha, a exploração de recursos da colônia sem a devida fiscalização da coroa portuguesa culminou no desvio de riquezas. Observando a história de formação do país, fica evidente que a sua composição social, política e econômica sempre foi passível de delitos institucionalizados. Ainda no primeiro século de Brasil então ilha de Vera Cruz o contrabando de pau-brasil foi uma das pioneiras atividades de achacadores do patrimônio público. Depois veio o sistema de capitanias hereditárias que punha grandes faixas de terra sobre administração de particulares. Daí em diante temos privataria, mensalão, operação sanguessuga, petróleo, operação zelotes, laranjal, rachadinha e tantas outras de repercussão midiática.


Por fim, teremos uma Reforma Administrativa proposta pelo governo federal através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que ataca mais gravemente os seguintes pontos do serviço público: o Regime Jurídico Único, acaba com a estabilidade do servidor, extingue a garantia de irredutibilidade salarial. Isso coloca o servidor público no colo dos políticos e a mercê deles. A PEC vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria. Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões pode-se apresentar emendas ao texto.


Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser supressivas.


Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos. Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5 sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração vai à votos.

Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno. Daí em diante, a banda tocará de acordo com o convencimento de cada senador.

Estariam a salvo dessa reforma os servidores que exerçam atividade exclusiva de Estado, posto que nesses casos está em jogo o exercício pelo Estado, através de seus agentes públicos de carreira, de suas próprias funções precípuas, exclusivas e indelegáveis, ou seja, funções que somente o Estado pode exercer, diretamente, sob regime de direito público. Porém, a própria constituição não estabelece quais seriam os cargos que contariam com esta condição, de carreiras típicas de estado. Reza a lenda que são aquelas que exigem dos ocupantes não apenas um conhecimento diferenciado, mas a disponibilidade de arcar com elevadas responsabilidades, o que os diferenciam dos demais servidores públicos.

Por fim, numa análise lógica, não é difícil supor que os servidores nomeados sem passar pela seleção via concurso público trabalhem primeiramente em função dos seus padrinhos políticos, deixando a subordinação à sociedade em segundo plano. E o ingresso no serviço público será cada vez mais com base em nepotismos, fisiologismos e outros interesses apartados do interesse público. Uma burocracia estável, isonômica e impessoal é uma das condições para a existência da democracia.

Justiniano Neto é administrador, servidor federal, especialista em gestão pública, pós graduado em avaliação e monitoramento e pós graduando em direito administrativo disciplinar e da roça.

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